COMENTÁRIO:
A grande vantagem desta
iniciativa é esclarecer, de uma vez por todas, se a aplicação do documento é ou
não ilegal/inconstitucional. Estranho é que só agora se tenha avançado com a
ação judicial, uma vez que os fundamentos que lhe estão subjacentes não são novos.
A Associação Nacional de
Professores de Português (Anproport) e um grupo de cidadãos apresentaram hoje,
no Supremo Tribunal Administrativo, uma ação judicial popular para anular a
norma que aplica o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).
A ação, segundo um comunicado
hoje divulgado, pretende impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011,
do Governo de José Sócrates, que aplica o AO90 ao Governo e organismos
dependentes (escolas públicas por exemplo) e à Função Pública, a partir do
início de 2012.
A resolução contém “ilegalidades
flagrantes” e o AO90 “não está em vigor juridicamente” e é “inconstitucional a
vários títulos”, diz-se no comunicado.
Artur Magalhães Mateus,
jurista e um dos autores da ação (que foi incentivada no grupo da rede social
Facebook “Cidadãos contra o 'Acordo Ortográfico de 1990'”), explicou à Lusa
que, mesmo admitindo que o AO 90 era constitucional, ficaria sempre a
ilegalidade da resolução 8/2011, que, não sendo uma lei, “está a fazer o que só
uma lei podia fazer”.
“Pretende-se obrigar escolas e
a administração pública a adotarem o AO90, mas isso só podia ser feito através
de uma lei, especialmente porque se pretende retirar dela [dessa resolução]
penalizações, quer para o ensino, quer para a administração pública”, disse.
O Estado, acrescentou, quando
emite uma norma, “tem de ouvir os interessados”, o que não aconteceu.
De acordo com o jurista, o
Acordo é também inconstitucional, porque ao impor uma grafia sem que esta
esteja em vigor por outras formas está a impedir o direito à criação
intelectual, ao mesmo tempo que se está a “programar a educação com directrizes
culturais e políticas”.
Questionado pela razão de uma
ação deste género só agora surgir, o responsável explicou que, até agora, foram
tentadas outras formas de levar à eliminação do AO90 e disse que se o Tribunal
der razão aos autores da ação, “desaparece a obrigatoriedade de aplicação do
AO90 no sistema de ensino e na administração pública”.
A aplicação do AO90 sempre
gerou polémica em Portugal e, nas últimas semanas, também o Presidente da
República falou do assunto, admitindo que o Acordo podia ser repensado em
Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizessem.
Nas palavras de Artur
Magalhães Mateus, havia uma ortografia costumeira estabilizada e o Acordo “veio
criar instabilidade” e levar a uma escrita com mais erros.
Data: 11/05/2016
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